O deputado federal Sandro Alex (PPS) apresentou nesta semana o Projeto de Lei Complementar nº 296/2013, para que o limite de gastos com o pagamento de profissionais da educação.
Proposta altera Lei de Responsabilidade Fiscal.
O deputado federal Sandro Alex (PPS) apresentou nesta semana o Projeto de Lei Complementar nº 296/2013, para que o limite de gastos com o pagamento de profissionais da educação não seja computado no teto das despesas realizadas por estados e municípios com pessoal.
O projeto altera o artigo 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) com a inclusão de inciso que determina que as despesas “com pessoal relativas aos pagamentos dos profissionais da educação” ficam fora do limite estabelecido pela legislação.
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