Com 19 votos favoráveis e dois contrários, os vereadores aprovaram ontem em dois turnos, o projeto de lei de autoria do Poder Executivo que prevê a isenção da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre o serviço de transporte coletivo urbano.
Em ofício enviado para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) da Câmara Municipal, o prefeito Marcelo Rangel (MD), comunica que “o Poder Executivo Municipal entendeu conveniente encaminhar o projeto de lei na forma de redução tributária, cuja qual será concedida exclusivamente à concessionária do serviço público, mediante decreto, se esta se comprometer em repassar o recurso exclusivamente para o reajuste do funcionalismo da empresa”, informa.
Ainda segundo o prefeito, caso “o recurso não for utilizado para esta finalidade, a redução será revogada e a empresa deverá restituir os valores aos cofres públicos”.
Para o vereador Rogério Mioduski (MD), o prefeito “dá uma demonstração de boa vontade para resolver o problema”. O vereador Valdenor Paulo do Nascimento – “Cenoura” (PSC), criticou a Viação Campos Gerais (VCG) pela intransigência nas negociações com os trabalhadores, destacando que a medida do Executivo oferece “margem para a negociação”, contribuindo para a solução do impasse.
Em ofício enviado para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) da Câmara Municipal, o prefeito Marcelo Rangel (MD), comunica que “o Poder Executivo Municipal entendeu conveniente encaminhar o projeto de lei na forma de redução tributária, cuja qual será concedida exclusivamente à concessionária do serviço público, mediante decreto, se esta se comprometer em repassar o recurso exclusivamente para o reajuste do funcionalismo da empresa”, informa.
Ainda segundo o prefeito, caso “o recurso não for utilizado para esta finalidade, a redução será revogada e a empresa deverá restituir os valores aos cofres públicos”.
Para o vereador Rogério Mioduski (MD), o prefeito “dá uma demonstração de boa vontade para resolver o problema”. O vereador Valdenor Paulo do Nascimento – “Cenoura” (PSC), criticou a Viação Campos Gerais (VCG) pela intransigência nas negociações com os trabalhadores, destacando que a medida do Executivo oferece “margem para a negociação”, contribuindo para a solução do impasse.
O vereador Altair Nunes Machado – “Taíco” (PTN) informou que procurou intermediar um contato entre o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas do Transporte Coletivo de Ponta Grossa e Região (SINTROPAS) e o prefeito, mas não foi atendido.
Na opinião do vereador Antonio Aguinel (PC do B), faltou seriedade do Poder Executivo, defendendo que a proposta poderia ter sido enviada para a Câmara Municipal anteriormente. “Somente com a desoneração devido o corte de impostos federais PIS/Cofins, de R$ 230 mil por mês, já daria praticamente para se chegar ao que os trabalhadores estão pleiteando”,
afirmou, recebendo o apoio do líder da oposição, vereador Pietro Arnaud (PTB) e do vereador Antonio Laroca Neto (PDT).
Na opinião do vereador Antonio Aguinel (PC do B), faltou seriedade do Poder Executivo, defendendo que a proposta poderia ter sido enviada para a Câmara Municipal anteriormente. “Somente com a desoneração devido o corte de impostos federais PIS/Cofins, de R$ 230 mil por mês, já daria praticamente para se chegar ao que os trabalhadores estão pleiteando”,
afirmou, recebendo o apoio do líder da oposição, vereador Pietro Arnaud (PTB) e do vereador Antonio Laroca Neto (PDT).Laroca ressaltou que a isenção do ISS representa R$ 122 mil/mês. “Eu tenho dúvida se vocês vão receber o aumento. Vão dar R$ 122 mil para a empresa sem discussão alguma. Dá para dar o aumento e baixar ainda mais ainda a tarifa”, afirmou, chamando o prefeito de “irresponsável” e criticando o projeto, que em sua opinião, é ilegal. Ele votou contra.
Arnaud, que também votou contra, apontou que a matéria contém vício formal porque faltaram requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, como por exemplo, a inexistência do cálculo de renúncia de receita, recebendo o apoio de Laroca e Aguinel.
O vereador Maurício Silva (PSB) disse que faltou empenho da VCG para resolver o conflito com os trabalhadores, destacando a “boa vontade” do prefeito com a proposta da isenção do ISSQN.
O vereador Maurício Silva (PSB) disse que faltou empenho da VCG para resolver o conflito com os trabalhadores, destacando a “boa vontade” do prefeito com a proposta da isenção do ISSQN.
O vereador Sebastião Mainardes Júnior (DEM) defendeu que a matéria precisava ser aprovada em regime de urgência e não poderia ser burocratizada. “Existe superávit no ISS. É legal”, defendeu.
CAIXA PRETA E CPI – Arnaud disse que a concessionária é “uma caixa preta que ninguém abre”. “Nega informações ao Conselho de Transporte e o Poder Executivo Municipal. A cada quatro anos fala-se que vai abrir a ‘caixa-preta’, mas uma força irresistível faz com que se fale a cartilha da concessionária”, criticou, ressaltando que a planilha de custos do transporte coletivo é de julho do ano passado.
“Essa discussão tem que acontecer, quebrar esta caixa preta”, defendeu Laroca.
Mais de 20 vereadores assinaram o requerimento para a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o transporte coletivo.
TARIFA ZERO – Arnaud defendeu a discussão sobre a implantação de uma tarifa de custo zero aos usuários do transporte coletivo, que pretende democratizar o acesso ao serviço, segundo ele, a um custo de 11% do orçamento do Município.
“O nome tarifa zero é simbólico, porque alguém vai ter que pagar por este serviço. Vamos discutir a divisão da responsabilidade do pagamento da tarifa e garantir o direito ao transporte coletivo”, defendeu o presidente da Câmara Municipal, vereador Aliel Machado (PC do B).
“Não existe tarifa zero, alguém vai ter que pagar esta conta”, divergiu o líder do governo, vereador George Luiz de Oliveira (PMN).
NA CONTRAMÃO
VCG defende que desoneração de impostos seja repassada aos usuários
CAIXA PRETA E CPI – Arnaud disse que a concessionária é “uma caixa preta que ninguém abre”. “Nega informações ao Conselho de Transporte e o Poder Executivo Municipal. A cada quatro anos fala-se que vai abrir a ‘caixa-preta’, mas uma força irresistível faz com que se fale a cartilha da concessionária”, criticou, ressaltando que a planilha de custos do transporte coletivo é de julho do ano passado.
“Essa discussão tem que acontecer, quebrar esta caixa preta”, defendeu Laroca.
Mais de 20 vereadores assinaram o requerimento para a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o transporte coletivo.
TARIFA ZERO – Arnaud defendeu a discussão sobre a implantação de uma tarifa de custo zero aos usuários do transporte coletivo, que pretende democratizar o acesso ao serviço, segundo ele, a um custo de 11% do orçamento do Município.
“O nome tarifa zero é simbólico, porque alguém vai ter que pagar por este serviço. Vamos discutir a divisão da responsabilidade do pagamento da tarifa e garantir o direito ao transporte coletivo”, defendeu o presidente da Câmara Municipal, vereador Aliel Machado (PC do B).
“Não existe tarifa zero, alguém vai ter que pagar esta conta”, divergiu o líder do governo, vereador George Luiz de Oliveira (PMN).
NA CONTRAMÃO
VCG defende que desoneração de impostos seja repassada aos usuários
Na contramão da medida aprovada pela Câmara Municipal e enviada pelo Poder Executivo, a Viação Campos Gerais (VCG),
em nota enviada para a imprensa ontem, defende que “a desoneração tributária de impostos federais, estaduais e municipais, vem ao encontro dessa nova política de contenção da inflação e de mobilidade.
As desonerações tem por objetivo conter os reajustes de tarifa, incentivar a utilização de transporte público e beneficiar os usuários, e não as empresas ou seus funcionários. Este é o foco destas medidas governamentais, e temo como contrapartida, a obrigação e a responsabilidade de fazer chegar esse benefício à população”.
em nota enviada para a imprensa ontem, defende que “a desoneração tributária de impostos federais, estaduais e municipais, vem ao encontro dessa nova política de contenção da inflação e de mobilidade.As desonerações tem por objetivo conter os reajustes de tarifa, incentivar a utilização de transporte público e beneficiar os usuários, e não as empresas ou seus funcionários. Este é o foco destas medidas governamentais, e temo como contrapartida, a obrigação e a responsabilidade de fazer chegar esse benefício à população”.
Ao concluir, diz a nota “a VCG, em parceria com o Conselho Municipal de Transportes e a Prefeitura, está trabalhando no sentido de garantir que a categoria dos trabalhadores do transporte tenha um reajuste, inclusive com substancial ganho real, mas não podem ter a irresponsabilidade de deixar que as recentes desonerações tributárias beneficiem de forma injustificada apenas os trabalhadores do setor em detrimento de toda a população de Ponta Grossa”.
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