Ministério Público arquiva denúncia de cabidão na Prefeitura de Ponta Grossa.
MP considerou que a Prefeitura tem autonomia para gerenciar seus cargos.
O promotor Márcio Pinheiro Dantas Motta, da 12ª Promotoria de Justiça de Ponta Grossa, solicitou o arquivamento do inquérito civil público que questionava a criação de cargos em comissão pela Prefeitura de Ponta Grossa.
Ele argumenta que a criação dos postos de trabalho em comissão está dentro da autonomia que a Constituição da República confere aos chefes do Poder Executivo Municipal.
O promotor que responde pela Defesa do Patrimônio Público em Ponta Grossa, pediu ontem (4) o arquivamento do inquérito civil público referente à criação de mais 94 cargos em comissão na Prefeitura, dentro do chamado 'cabidão'.
Depois de analisar a documentação remetida pelo líder da oposição, vereador Pietro Arnaud, o Ministério Público decidiu engavetar o caso sob a justificativa de que "tal criação encontra-se dentro da autonomia conferida ao chefe do Executivo Municipal pela Constituição da República".
Com 322 cargos de livre nomeação, o Executivo de Ponta Grossa possui o maior número de cargos comissionados no interior do Estado, ficando atrás somente da capital Curitiba.
Em nota, o promotor frisou que "entende que não seria correta eventual ingerência do Ministério Público e do Judiciário em questões inerentes à discricionariedade administrativa, sendo que o Município encontra-se dentro do limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal [LRF]".
Anel com pérola sintética e strass
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