MP irá investigar isenção de impostos no transporte

A Promotoria de Defesa do Patrimônio Público acolheu denúncia realizada pelo vereador Antonio Laroca Neto (PDT), por suspeita de improbidade administrativa, contra o prefeito Marcelo Rangel (PPS).

O parlamentar declara que ao remeter à Câmara projeto de lei que assegurou isenção no pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) à Viação Campos Gerais (VCG), o chefe do Executivo o fez sem respeitar o que determina o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A partir das questões levantadas por Laroca, o promotor de Justiça Márcio Pinheiro Dantas Motta instaurou inquérito, por meio do qual irá avaliar a questão.

Laroca ilustra que, além de ser remetido à Câmara em regime de urgência, o projeto que tratou da isenção do ISS -estimada em 2% ou R$ 122 mil/mês- deixou de ser acompanhado do cálculo de impacto orçamentário da renúncia fiscal (dinheiro que deixa de entrar nos cofres públicos). "Não é assim que funciona, o dinheiro que viria do ISS pago pela concessionária -que nem o Município parece saber quanto é- seria aplicado em uma determinada finalidade, que ficará prejudicada.

Então, precisamos saber de onde será retirado o dinheiro dentro do orçamento para suprir isso", assinala, frisando que sua expectativa é de que o inquérito possa ser convertido em uma ação, podendo também resultar na nulidade do ato.

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